Questões de Concurso

Prefeitura de Ivorá - RS

Concurso: Prefeitura de Ivorá - RS
Cargo: Agente de Controle Interno
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Agente de Controle Interno

Disciplina: Direito Administrativo

FC912678

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Com base no art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

(a)

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas em Lei que importem enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou atentem contra os princípios da Administração Pública.

(b)

A Lei estabelece um sistema de bonificação funcional destinado a agentes públicos que alcancem metas anuais de eficiência administrativa.

(c)

A configuração do ato de improbidade administrativa depende de prévia condenação criminal transitada em julgado.

(d)

A Lei institui cadastro nacional de desempenho ético para classificação periódica de servidores e particulares contratados pelo Poder Público.