Questões de Concurso

Uma escola devidamente autorizada pelo poder público mantém seus atos autorizativos arquivados na secretaria, mas não os afixa em local de grande circulação, não os divulga em material de matrícula e não entrega cópia dessas informações aos responsáveis na primeira matrícula. A direção sustenta que a regularidade do funcionamento basta, independentemente de publicidade ativa. À luz das normas do sistema estadual, assinale a alternativa correta:

(a)

A guarda interna dos atos autorizativos supre a finalidade de transparência desde que sejam exibidos tempestivamente quando solicitados por responsáveis ou por órgãos de supervisão.

(b)

A direção incorre em descumprimento normativo porque a publicidade dos atos autorizativos é obrigação específica voltada ao amplo conhecimento público e à comunidade escolar, não se confundindo com a mera existência formal da autorização.

(c)

A direção atua legitimamente porque a publicidade dos atos é faculdade administrativa das instituições já credenciadas, condicionada à solicitação expressa de responsáveis ou da comunidade.

(d)

A obrigação de publicidade incide apenas sobre instituições privadas integrantes do sistema estadual, não se estendendo às unidades públicas que operam sob a tutela direta do poder público.

(e)

A divulgação ampla dos atos autorizativos torna-se obrigatória apenas após a abertura de processo formal de supervisão de regularidade pela Coordenação Regional de Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação.