Questões de Concurso

Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Assinale a alternativa correta a respeito da prevenção e tratativas do superendividamento no Brasil:

(a)

O superendividamento por bets não tem nenhum tratamento legal, pois a lei do superendividamento (Lei n.º 14.181/2021) foi criada antes da massiva disseminação desse tipo de apostas.

(b)

A negativa de crédito a pessoa idosa por alegação de superendividamento é crime por se tratar de uma discriminação contra esse grupo de pessoas, que tem especial proteção do Estado.

(c)

Quando uma repactuação de dívidas for instaurada judicialmente, o não comparecimento de credor não configura renúncia do direito ao crédito e nem suspensão da exigibilidade do débito, uma vez que a obrigação de pagar continua válida.

(d)

A prevenção ao endividamento apenas acontece em contratos de adesão bancários ou de instituições financeiras e em relação a concessão de empréstimos ou uso de cartões de crédito.

(e)

Apesar de a concessão de crédito ser liberalidade de instituições financeiras, a repactuação de dívidas pode ser instaurada por determinação judicial.