Questões de Concurso

Prefeitura de Sarandi - RS

Concurso: Prefeitura de Sarandi - RS
Cargo: Agente de Trânsito e Agente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Agente de Trânsito e Agente Administrativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC913310

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Mariana foi contratada temporariamente pela Prefeitura Municipal, sob regime de natureza administrativa, para exercer a função de assistente administrativo. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sarandi, aplicável a essa forma de contratação, são direitos assegurados à contratada:

(a)

Remuneração superior à dos servidores permanentes, jornada de trabalho flexível, repouso semanal remunerado e férias integrais durante o contrato.

(b)

Remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função, jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno gratificação natalina proporcional.

(c)

Remuneração equivalente, jornada de trabalho e férias proporcionais, com exclusão de direitos previdenciários, conforme legislação federal.

(d)

Direitos limitados à remuneração e à gratificação natalina, sendo as demais condições de trabalho regidas por acordo individual entre as partes.