Questões de Concurso

Prefeitura de Sarandi - RS

Concurso: Prefeitura de Sarandi - RS
Cargo: Agente de Almoxarifado Central
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Agente de Almoxarifado Central

Disciplina: Direito Financeiro

FC913368

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À luz das normas de responsabilidade fiscal aplicáveis à renúncia de receita, especialmente quanto à concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios de natureza tributária, assinale a alternativa correta.

(a)

Deve estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de início de vigência e nos dois exercícios subsequentes, além de atender à Lei de Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das condições previstas em lei.

(b)

Quando implicar renúncia de receita, exige-se estimativa de impacto para o exercício de início de vigência, sendo facultativa a projeção para exercícios subsequentes.

(c)

Deve estar acompanhada de estimativa de impacto financeiro no exercício de início de vigência, dispensada de plano a adoção de medidas compensatórias.

(d)

Depende cumulativamente de estimativa de impacto financeiro e da adoção de medidas compensatórias, independentemente de compatibilidade com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.