Questões de Concurso

Prefeitura de Sarandi - RS

Concurso: Prefeitura de Sarandi - RS
Cargo: Agente de Almoxarifado Central
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Agente de Almoxarifado Central

Disciplina: Direito Financeiro

FC913370

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À luz da Lei Complementar nº 101/2000 e da legislação aplicável à despesa pública, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser integralmente paga dentro do exercício ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa.

(b)

A inscrição em restos a pagar deve observar a disponibilidade de caixa para fins de cumprimento das exigências da responsabilidade fiscal.

(c)

O pagamento de despesa pública regularmente empenhada e liquidada independe da verificação de disponibilidade de caixa por se tratar de obrigação já constituída.

(d)

A despesa inscrita em restos a pagar pode ser paga no exercício seguinte, desde que haja disponibilidade financeira.