Questões de Concurso

Três municípios constituem um consórcio público, sob a forma de associação pública, denominado "Consórcio de Educação Tecnológica". Seu dirigente aplica multa a uma fornecedora de merenda, mas omite os fundamentos fáticos e jurídicos da decisão. Inconformado, um dos prefeitos tenciona revogar a sanção unilateralmente, invocando controle hierárquico sobre a entidade. Sobre a organização administrativa e a teoria dos atos no caso, assinale a alternativa correta:

(a)

A parceria interfederativa carece de personalidade jurídica própria, admitindo-se, contudo, a convalidação do ato sancionatório praticado com vício insanável de finalidade institucional.

(b)

O ente compõe a administração direta de cada município, detendo a multa o atributo da autoexecutoriedade material, o que autoriza a constrição direta de bens da empresa sem ordem judicial.

(c)

A associação integra a administração indireta, impondo-se a anulação do ato por vício de motivação, sendo juridicamente inviável a intervenção unilateral do prefeito por ausência de subordinação hierárquica.

(d)

O controle hierárquico municipal legitima a revogação do ato punitivo viciado pelo chefe do Executivo, operando efeitos retroativos para desconstituir a sanção desde a sua origem.

(e)

O consórcio ostenta natureza jurídica de direito privado e a sanção configura ato administrativo complexo, cuja validade depende de prévia ratificação conjunta por todos os prefeitos consorciados.