Questões de Concurso

A atuação da secretaria escolar é orientada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), pelos regimentos escolares e pelas normas do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina (CEE/SC), que disciplinam a escrituração, a guarda e a expedição de documentos escolares. Tais atividades integram os mecanismos de controle interno da instituição e são essenciais à regularidade da vida escolar dos estudantes. Considerando esse conjunto normativo e administrativo, assinale a alternativa correta:

(a)

A legislação educacional e as normas do CEE/SC atribuem à instituição de ensino a responsabilidade institucional pela autenticidade, regularidade, guarda e rastreabilidade da documentação escolar, cabendo à secretaria escolar atuar como instância operacional dos controles internos e da gestão documental.

(b)

O regimento escolar estabelece diretrizes para o funcionamento da unidade, incluindo aspectos pedagógicos e administrativos, servindo como referência para a organização dos procedimentos internos, sem, contudo, esgotar a normatização das rotinas documentais.

(c)

Os procedimentos de escrituração e arquivamento documental devem assegurar a regularidade e a fidedignidade dos registros escolares, podendo ser organizados de acordo com a dinâmica administrativa da unidade, desde que não haja prejuízo à validade dos documentos.

(d)

A guarda e a expedição de documentos escolares constituem atos administrativos vinculados às rotinas da secretaria, sendo sua execução atribuída aos servidores responsáveis, que respondem pela conformidade dos registros no âmbito de suas atribuições funcionais.

(e)

As normas do CEE/SC orientam a organização da documentação escolar e sua aplicação no cotidiano administrativo pode considerar as especificidades operacionais da unidade escolar, desde que mantidos os padrões de registro e controle definidos pelo sistema de ensino.