Questões de Concurso

Acerca da integração estrutural, das finalidades institucionais e do relacionamento jurídico entre os instrumentos que compõem o sistema orçamentário brasileiro, assinale a alternativa correta:

(a)

O princípio da exclusividade veda que a lei orçamentária anual autorize a contratação de operações de crédito, exigindo que a lei de diretrizes orçamentárias assuma a responsabilidade exclusiva por aprovar o refinanciamento financeiro e as metas de inflação governamental.

(b)

O plano plurianual atua como lei superordenadora que estabelece diretrizes para despesas de capital e programas continuados, enquanto a lei de diretrizes orçamentárias vincula-se a ele para fixar metas fiscais, antecipar prioridades e disciplinar a execução do orçamento anual.

(c)

A lei orçamentária anual possui a finalidade de dispor sobre as alterações na legislação tributária e financeira, enquanto a lei de diretrizes orçamentárias fixa as estimativas de receita e as dotações de despesa primária para garantir o equilíbrio fiscal.

(d)

A norma constitucional veda que qualquer investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro seja iniciado sem prévia inclusão na lei de diretrizes orçamentárias, garantindo que o orçamento anual atue como a norma superordenadora do planejamento estatal de médio prazo.

(e)

A lei de diretrizes orçamentárias constitui o instrumento de planejamento de longo prazo responsável por definir macrodiretrizes regionais, enquanto o plano plurianual autoriza as despesas de capital e os créditos adicionais necessários para a execução financeira do orçamento anual.