Questões de Concurso

Quadro Técnico

Concurso: Quadro Técnico
Cargo: Direito -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Marinha

Cargo:

Direito -

Disciplina: Legislação Federal

FC913757

notificar erro

De acordo com o Decreto nº 88.545/1983 (Regulamento Disciplinar para a Marinha), assinale a opção INCORRETA.

(a)

A pena de prisão rigorosa consiste no recolhimento, do Oficial, à prisão fechada.

(b)

Censurar atos de superior é contravenção disciplinar.

(c)

Os Almirantes poderão delegar a competência para aplicar penas disciplinares, no todo ou em parte, a Oficiais subordinados.

(d)

O militar, cujas punições disciplinares tenham sido canceladas, poderá concorrer, a partir da data do ato de cancelamento, em igualdade de condições com seus pares em qualquer situação da carreira.

(e)

Àquele a quem for imposta pena disciplinar será facultado solicitar reconsideração da punição à autoridade que a aplicou, devendo esta apreciar e decidir sobre a mesma dentro de oito dias úteis, contados do recebimento do pedido.