Questões de Concurso

No tocante à Lei nº 4.717/1965, que regula a Ação Popular, assinale a opção correta.

(a)

O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados.

(b)

São anuláveis os atos lesivos ao patrimônio das entidades autárquicas, nos casos de desvio de finalidade.

(c)

A propositura da ação não prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

(d)

A ação obedecerá ao procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, mas, ao despachar a inicial, o juiz ordenará além da citação dos réus, a intimação da autoridade coatora.

(e)

Caso não requerida, até o despacho saneador, a produção de prova testemunhal ou pericial, o juiz ordenará vista às partes por 15 (quinze) dias, para alegações.