Questões de Concurso

Sobre os instrumentos de planejamento e orçamento previstos no ordenamento brasileiro – Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) – assinale a afirmativa correta.

(a)

O PPA fixa, para cada exercício, a previsão da receita e a autorização da despesa, enquanto a LOA estabelece diretrizes e metas da administração pública para um período de quatro anos.

(b)

A LOA compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais em que o poder público detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.

(c)

A LDO é o instrumento que institui, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, abrangendo período de quatro anos.

(d)

A LDO substitui o PPA quando aprovada no primeiro ano de mandato, passando a orientar diretamente a execução de investimentos plurianuais sem necessidade de compatibilidade com os demais instrumentos.

(e)

O PPA, a LDO e a LOA possuem a mesma função: todos fixam receitas e despesas para o exercício financeiro seguinte.