Questões de Concurso

A Lei nº 12.378/2010 estabelece normas sobre a organização do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, incluindo a composição do Plenário do CAU/BR, o processo de eleição de seus dirigentes, suas fontes de receita, hipóteses de perda de mandato e regras relativas à cobrança de anuidades e aplicação de sanções. Com respaldo nas disposições da legislação supracitada, assinale a afirmativa correta.

(a)

A anuidade deixará de ser devida após trinta e cinco anos de contribuição da pessoa natural.

(b)

O presidente do CAU/BR será eleito pelo voto direto dos profissionais, em votação aberta, possuindo direito a voto em todas as deliberações.

(c)

O Plenário do CAU/BR será constituído por um conselheiro representante de cada Estado e do Distrito Federal, eleitos por voto facultativo dos profissionais da respectiva unidade federativa.

(d)

Perderá o mandato o conselheiro que sofrer sanção disciplinar ou que for condenado por crime em decisão transitada em julgado, ainda que não relacionado ao exercício do mandato ou da profissão.

(e)

Constitui recurso do CAU/BR vinte por cento da arrecadação dos Conselhos Regionais de Arquitetura e Urbanismo (CAUs), proveniente das receitas com anuidades, contribuições, multas, taxas e tarifas de serviços.