Questões de Concurso

Um servidor público federal, após ser submetido a um processo administrativo disciplinar, foi demitido do cargo por ter praticado atos de improbidade administrativa que causaram lesão ao erário. A decisão final, publicada no Diário Oficial da União, detalhou as infrações cometidas e a sanção aplicada, respeitando o contraditório e a ampla defesa durante o trâmite processual.

(a)

A sanção de demissão aplicada ao servidor é uma penalidade administrativa, e o processo administrativo disciplinar é o instrumento adequado para apurar e aplicar tais sanções, garantindo os direitos constitucionais do acusado.

(b)

A demissão do servidor, neste caso, configura uma sanção penal, pois atos de improbidade administrativa são equiparados a crimes contra a administração pública.

(c)

O processo administrativo disciplinar, por ser uma instância administrativa, não pode resultar em sanções graves como a demissão, sendo necessária uma ação judicial para tal.

(d)

A lesão ao erário é um crime que se enquadra na esfera cível, e a sanção aplicada ao servidor deve ser exclusivamente pecuniária, sem a possibilidade de perda do cargo.

(e)

A publicação da decisão no Diário Oficial da União é a única formalidade necessária para a validade da sanção, dispensando a observância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo.