Questões de Concurso

A prefeitura de uma cidade do interior contratou uma empresa para realizar obras de saneamento básico. Após a conclusão dos trabalhos, o município alega que a obra foi entregue com defeitos graves e que os prazos não foram cumpridos, resultando em prejuízos significativos. Diante disso, o município decide reter o pagamento final e aplicar multas à empresa.

(a)

A responsabilidade civil do Estado, neste caso, decorre da falha na fiscalização da obra, configurando uma omissão que gerou dano ao particular, exigindo a comprovação de dolo ou culpa do agente público.

(b)

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando a comprovação do nexo causal entre a conduta da empresa contratada e os prejuízos sofridos pelo município, dispensando a análise de culpa.

(c)

A aplicação de multas e a retenção de pagamento por parte do município configuram uma forma de controle sobre a execução do contrato, e a responsabilidade civil do Estado só surgirá se a empresa provar a culpa exclusiva do ente público.

(d)

A responsabilidade civil do Estado, neste cenário, é subjetiva, pois a falha na execução do contrato pela empresa contratada impede a responsabilização do ente público por omissão.

(e)

O controle exercido pelo município através da aplicação de multas e retenção de pagamento é um ato discricionário, e a responsabilidade civil do Estado será afastada se houver culpa concorrente da empresa.