Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC914761

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Um cidadão discordou de uma multa de trânsito aplicada por um agente municipal e decidiu apresentar um recurso administrativo. Ele juntou documentos e argumentos que, em sua visão, comprovavam a irregularidade da autuação, solicitando a reconsideração da decisão pela autoridade competente. O processo administrativo, nesse caso, deve garantir a oportunidade de manifestação do interessado.

(a)

O processo administrativo, nesse contexto, deve assegurar ao cidadão o direito de apresentar defesa e interpor recursos, garantindo os princípios da ampla defesa e do contraditório.

(b)

A apresentação do recurso administrativo dispensa a necessidade de fundamentação, bastando a mera manifestação de inconformismo do cidadão.

(c)

A autoridade municipal pode indeferir o recurso sumariamente, sem necessidade de análise dos documentos apresentados, em nome da celeridade processual.

(d)

O processo administrativo se encerra com a aplicação da multa, não havendo previsão legal para a interposição de recursos por parte do administrado.

(e)

A decisão final sobre o recurso administrativo é irrecorrível na esfera administrativa, sendo necessário apenas o ajuizamento de ação judicial para contestar a multa.