Questões de Concurso

A prefeita de uma pequena cidade do interior decidiu criar um novo serviço de coleta seletiva de lixo, visando melhorar a gestão ambiental e promover a reciclagem. Para isso, editou um ato normativo detalhando os procedimentos, os tipos de resíduos a serem separados e os dias de recolhimento. No entanto, ao analisar o ato, um vereador levantou a questão sobre a possibilidade de a prefeita ter extrapolado suas competências ao detalhar excessivamente as regras, invadindo a esfera de atuação do Poder Legislativo. Considerando os elementos e a validade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(a)

O ato normativo editado pela prefeita é nulo, pois somente o Poder Legislativo tem competência para legislar sobre matéria de coleta de lixo, sendo a função administrativa restrita à execução das leis.

(b)

A prefeita agiu corretamente ao editar o ato normativo, pois a regulamentação de serviços públicos é uma competência típica do Poder Executivo, que pode detalhar as regras de execução por meio de atos administrativos discricionários.

(c)

O ato administrativo normativo, para ser válido, deve conter todos os elementos essenciais (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), e a discricionariedade permitiu à prefeita inovar na ordem jurídica, criando novas obrigações para os cidadãos.

(d)

A prefeita utilizou seu poder hierárquico para editar o ato, o que a autoriza a inovar na ordem jurídica, desde que o ato tenha sido publicado oficialmente, independentemente de seu conteúdo estar em conformidade com a lei.

(e)

O ato normativo é válido, pois a prefeita agiu dentro de sua competência para regulamentar a matéria, e a alegação de invasão de competência legislativa é improcedente, visto que a função administrativa pode, em alguns casos, inovar na ordem jurídica.