Questões de Concurso

Um servidor público federal, com 15 anos de efetivo serviço, foi formalmente acusado de improbidade administrativa. Após a instauração de um processo administrativo disciplinar (PAD), ele alega que as provas colhidas violaram seu direito à ampla defesa e ao contraditório, pois não teve acesso a todos os documentos que embasaram a acusação e não pôde produzir todas as provas que pretendia.

(a)

No processo administrativo disciplinar, o direito à ampla defesa é mitigado em razão do interesse público na celeridade, sendo suficiente que o acusado seja notificado da instauração do processo.

(b)

O processo administrativo disciplinar deve garantir ao acusado o direito à ampla defesa e ao contraditório, incluindo o acesso aos autos, a produção de provas permitidas em direito e a manifestação sobre os fatos e as provas apresentadas.

(c)

O contraditório no PAD se restringe à possibilidade de apresentar alegações finais após a conclusão da instrução, não abrangendo o direito de participar ativamente da produção de provas.

(d)

O acesso aos autos no PAD é facultativo para o acusado, cabendo à comissão processante decidir quais documentos serão disponibilizados, a fim de evitar a protelação do feito.

(e)

A produção de provas no PAD é de iniciativa exclusiva da comissão processante, não sendo permitido ao acusado requerer a produção de provas que considere relevantes para sua defesa.