Questões de Concurso

Prefeitura de Campo Alegre - SC

Concurso: Prefeitura de Campo Alegre - SC
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação Federal

FC915220

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Na formulação de ações voltadas a usuários e dependentes de drogas, a Lei Federal nº 11.343/2006 — Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas prevê que o Sisnad:

(a)

concentra sua atuação na repressão ao tráfico ilícito, cabendo às políticas setoriais responder pela reinserção social.

(b)

organiza medidas de prevenção e atenção sem articulação obrigatória com os sistemas públicos de saúde e assistência social.

(c)

restringe a participação social às estratégias de prevenção, preservando as ações de repressão como campo exclusivamente estatal.

(d)

articula prevenção, atenção, reinserção social e repressão ao tráfico, em integração com o SUS e o SUAS.