Questões de Concurso

Prefeitura de Campo Alegre - SC

Concurso: Prefeitura de Campo Alegre - SC
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC915227

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Ao revisar o enquadramento jurídico de diferentes contratações públicas, a assessoria identificou objetos e entidades submetidos ao regime da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Nesse contexto, a lei aplica-se à:

(a)

atuação administrativa de órgãos legislativos municipais e à contratação de serviços técnico-profissionais especializados.

(b)

contratação realizada por sociedade de economia mista para compra de insumos ligados à sua atividade econômica.

(c)

gestão direta das reservas internacionais do País, inclusive quanto aos serviços acessórios correspondentes.

(d)

operação de crédito externo contratada por ente público, incluindo a contratação de agente financeiro.