Concurso:
Câmara de Flores da Cunha - RS
Disciplina:
Legislação Federal
Uma das medidas protetivas de urgência estabelecidas na Lei Maria da Penha é a
concessão de auxílio-aluguel. De acordo com as disposições legais, o Magistrado poderá conceder
auxílio-aluguel à vítima por período não superior a: