Questões de Concurso

Prefeitura de São João da Boa Vista - SP

Concurso: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Cargo: Analista de Procuradoria
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Nosso Rumo

Cargo:

Analista de Procuradoria

Disciplina: Legislação Federal

FC916600

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Assinale a alternativa correta nos exatos termos da Lei Federal nº 7.347/1985.

(a)

A ação civil não poderá ter por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

(b)

A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação civil pública.

(c)

Somente o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública.

(d)

Se, no exercício de suas funções, a autoridade judiciária tiver conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil pública, remeterá peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

(e)

Não poderá o juiz conceder mandado liminar.