Questões de Concurso

Prefeitura de São João da Boa Vista - SP

Concurso: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Cargo: Analista de Procuradoria
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Nosso Rumo

Cargo:

Analista de Procuradoria

Disciplina: Direito Administrativo

FC916608

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Nos exatos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

(a)

A perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória, mas a suspensão dos direitos políticos não.

(b)

A autoridade judicial competente não poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função.

(c)

A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

(d)

A aplicação das sanções previstas na lei depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

(e)

A aplicação das sanções previstas na lei depende da aprovação ou da rejeição das contas pelo órgão de controle interno, pelo Tribunal de Contas ou pelo Conselho de Contas.