Questões de Concurso

Um engenheiro da prefeitura, ao fiscalizar uma obra de drenagem, atesta uma medição de serviços que não foram executados pela empreiteira, gerando um pagamento indevido.
Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade desse profissional da prefeitura nas esferas civil, administrativa e penal.

(a)

O engenheiro pode responder simultaneamente a um processo administrativo, civil e penal, sendo que as punições são independentes, exceto se a justiça decidir que o engenheiro não teve participação no evento

(b)

Se o engenheiro for absolvido no processo criminal por “falta de provas”, a administração pública fica proibida de aplicar qualquer punição administrativa.

(c)

A responsabilidade civil do engenheiro público ocorre apenas se ele tiver a intenção direta de causar prejuízo (dolo), não sendo aplicada em casos de negligência na fiscalização de obras.

(d)

Caso o engenheiro devolva o dinheiro desviado aos cofres públicos, ele estará automaticamente livre de qualquer processo administrativo ou criminal.

(e)

A responsabilidade por erros técnicos em laudos e projetos no serviço público é exclusiva do órgão contratante, ficando o engenheiro isento de responder criminalmente por quaisquer consequências.