Concurso:
CREFONO - 6ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
Em uma repartição pública, o gestor emite um ato que,
de forma unilateral e motivada por fatos concretos
previstos em lei, impõe uma multa a um cidadão por
descumprimento de norma ambiental. Esse ato possui
características específicas que o distinguem de outros
atos jurídicos. Assinale a alternativa que identifica
corretamente a natureza desse ato.
