No que diz respeito ao processo administrativo na Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

No âmbito do processo administrativo federal regido pela Lei nº 9.784/1999, antes de ser proferida decisão que possa afetar negativamente os interesses do administrado, deve?se garantir a este a oportunidade de apresentar alegações escritas, assegurando?se prazo mínimo de cinco dias úteis para a manifestação, salvo disposição específica em sentido diverso.