Concurso:
CREFITO 17ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne aos princípios da Administração Pública e ao poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir.
A imposição de sanções contratuais pelo gestor público deve observar a proporcionalidade entre a gravidade da infração cometida pelo particular e a severidade da punição aplicada.
