Concurso:
CREFITO 17ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito à fiscalização administrativa e aos autos de infração, julgue o item a seguir.
A fiscalização administrativa de estabelecimentos comerciais deve respeitar a competência atribuída por lei ao ente federativo, sob pena de nulidade do ato praticado.