Concurso:
CREFITO 17ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito à fiscalização administrativa e aos autos de infração, julgue o item a seguir.
O auto de infração que apresentar vício de forma decorrente da ausência de assinatura do autuado será nulo, independentemente da presença de testemunhas no local.
