Concurso:
CREFITO 17ª Região
Disciplina:
Legislação Federal
Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue o item a seguir.
A Lei Complementar nº 123/2006 assegura às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo, à formalização e à desburocratização.