Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente ? ECA dispõe sobre a proteção integral e os direitos fundamentais, estabelecendo responsabilidades específicas para as instituições de ensino. No que tange ao direito à educação, à cultura e ao lazer previstos nesta legislação, assinale a alternativa correta.

(a)

É dever das instituições de ensino comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

(b)

Os alunos têm o direito de contestar critérios avaliativos se houver comprovação de perseguição política, sendo-lhes vedado o recurso às instâncias superiores.

(c)

Os dirigentes de escolas de ensino fundamental devem encaminhar diretamente à autoridade judiciária todos os casos de indisciplina em sala de aula para aplicação de medidas.

(d)

A criança e o adolescente têm direito de ser respeitados por seus educadores, desde que cumpram rigorosamente as normas de silêncio e disciplina das salas de aula.

(e)

O acesso à escola pública e gratuita próxima da residência do aluno é um benefício facultativo que depende da disponibilidade de dotação orçamentária do município.