Concurso:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante auditoria tributária municipal relativa ao Imposto Sobre Serviços (ISS), o
auditor fiscal exigiu documentos fiscais do contribuinte, aplicou penalidade prevista em lei após
constatar infração e, em outro caso semelhante, deixou de aplicar sanção legal sob o argumento de
baixa relevância econômica da conduta, além de seguir rotinas previamente estabelecidas pela
Administração para padronização das fiscalizações. À luz dos poderes administrativos, assinale a
alternativa INCORRETA.