Concurso:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Disciplina:
Direito Financeiro
Nos termos do artigo 14-A da Lei Complementar nº 101/2000, a proposição legislativa
que trate de concessão, ampliação ou prorrogação de qualquer incentivo ou benefício de natureza
tributária que implique renúncia de receita e cujo beneficiário seja pessoa jurídica deverá estar
acompanhada, exemplificativamente, de:
