Questões de Concurso

Prefeitura de Flores da Cunha - RS

Concurso: Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Cargo: 20 e 40 Horas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

20 e 40 Horas

Disciplina: Direito Sanitário

FC919190

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Considerando as disposições do Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENAME.

(b)

As Comissões Intergestores pactuarão responsabilidades dos entes federativos nas RAS, conforme seu porte demográfico e desenvolvimento econômico-financeiro.

(c)

Os entes federativos não poderão ampliar o acesso do usuário à assistência terapêutica, ainda que questões de saúde pública o justifiquem.

(d)

O Ministério da Saúde poderá estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado.