Questões de Concurso

UFLA

Concurso: UFLA
Cargo: Administrador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

UFLA

Cargo:

Administrador

Disciplina: Direito Administrativo

FC919331

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Segundo a Lei nº 9.784/1999, no que tange à anulação, à revogação e à convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A revogação de atos administrativos que ocorre em razão de vício de legalidade produz efeitos retroativos.

(b)

O direito de anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis aos destinatários é imprescritível, ainda que não haja má-fé.

(c)

Os atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis devem ser anulados, ainda que não causem prejuízo ao interesse público ou a terceiros.

(d)

A Administração deve anular os atos administrativos ilegais e pode revogar atos válidos por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.