Questões de Concurso

A Lei nº 4.320/1.964 define créditos adicionais como autorizações de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Os créditos adicionais classificamse em suplementares, especiais e extraordinários.

Assinale a alternativa CORRETA sobre créditos adicionais:

(a)

Os créditos extraordinários são autorizados por lei, para despesas previsíveis, dependem da existência de recursos disponíveis para atender à despesa e devem ser precedidos de justificativa.

(b)

Os créditos especiais, destinados a despesas urgentes e imprevistas, são abertos por decreto do poder executivo, que dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

(c)

Os créditos suplementares são abertos, por decreto do poder executivo, sem prévia autorização legislativa, e dependem da existência de recursos disponíveis para atender à despesa.

(d)

Os créditos suplementares e especiais são autorizados por lei e abertos por decreto do poder executivo e dependem da existência de recursos disponíveis para atender à despesa.