Questões de Concurso

A Lei nº 14.133/2021, dispõe acerca das infrações e das sanções administrativas que podem ser impostas a licitante ou a contratado. Considerando essa lei, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

O impedimento de licitar ou contratar, pelo prazo máximo de oito anos, será aplicado ao responsável por dar causa à inexecução total do contrato.

(b)

A multa é uma sanção aplicada aos responsáveis por todas as infrações previstas no artigo 155 da referida lei, com exceção de dar causa à inexecução parcial do contrato.

(c)

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar é uma sanção aplicada aos responsáveis por ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivação justificada.

(d)

A advertência será aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar imposição de penalidade mais grave.