Questões de Concurso

Prefeitura de Cumaru - PE

Concurso: Prefeitura de Cumaru - PE
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDHTEC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC919550

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Sobre os atos administrativos, não é correto afirmar:

(a)

O prazo de decadência para a administração anular seus próprios atos, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

(b)

Se houver comprovação de má-fé por parte do cidadão que foi beneficiado pelo ato administrativo, a Administração poderá anulá-lo a qualquer tempo.

(c)

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

(d)

A Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

(e)

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.