Questões de Concurso

Câmara de São Roque - SP

Concurso: Câmara de São Roque - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Financeiro

FC920264

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Em relação aos fundos especiais, é correto afirmar, de acordo com a legislação nacional, que

(a)

têm natureza puramente contábil, não havendo segregação financeira dos recursos a eles atrelados.

(b)

possuem personalidade jurídica própria, distinta da personalidade jurídica do ente instituidor.

(c)

contam necessariamente com regras especiais de aplicação de recursos e prestação de contas.

(d)

são criados por decreto do Chefe do Poder Executivo, o qual deve dispor sobre a sua governança e regras de aplicação.

(e)

salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.