Questões de Concurso

De acordo com a legislação nacional e o entendimento dos tribunais superiores no Brasil, é correto afirmar sobre a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que essa lei

(a)

prevê como requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

(b)

não se aplica aos órgãos e entidades públicos cria dos anteriormente à sua vigência, isto é, anterior mente a 4 de maio de 2000, exceto quando expressamente previsto no próprio texto da Lei.

(c)

se aplica a todas as entidades que compõem a chamada Administração Pública, sejam as entidades da Administração Pública Direta, sejam da chamada Administração Pública Indireta, tais como as empresas estatais e as organizações sociais.

(d)

trata de assuntos cuja Constituição atribui à lei complementar, motivo pelo qual qualquer dos temas nela dispostos só poderão ser tratados diversamente em outra lei complementar posterior.

(e)

em razão do princípio da uniformidade, não pode ser suplementada por leis estaduais e municipais que tratem de temas específicos das finanças locais, ainda que em conformidade com as normas gerais nela contidas.