Questões de Concurso

MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Fundação FAPEC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC920951

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No que se refere à qualificação hedionda e aos efeitos penais dos crimes previstos na Lei nº 15.358/2026 e na Lei nº 12.850/2013, assinale a alternativa correta.

(a)

Os crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 são considerados hediondos por equiparação legal expressa.

(b)

A Lei nº 15.358/2026 qualifica expressamente como hediondos os crimes nela previstos, ao passo que a Lei nº 12.850/2013 não atribui tal natureza aos crimes de organização criminosa.

(c)

Ambas as leis vedam, de forma expressa, anistia, graça, indulto e fiança.

(d)

A natureza hedionda dos crimes da Lei nº 15.358/2026 decorre apenas de interpretação sistemática com a Lei nº 8.072/1990.

(e)

O regime inicial fechado é obrigatório em ambos os diplomas legais.