Questões de Concurso

MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Fundação FAPEC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC920977

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Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da ocupação de imóvel em Área de Preservação Permanente (APP), assinale a alternativa correta.

(a)

A ocupação pacífica e prolongada de imóvel situado em APP autoriza o reconhecimento da usucapião, desde que comprovada a função social da posse.

(b)

A posse exercida em imóvel localizado em APP pode gerar usucapião, desde que não haja oposição do Poder Público.

(c)

A ocupação de imóvel em APP não gera direito à usucapião, ainda que a posse seja pacífica, contínua e de longa duração.

(d)

A usucapião em área de APP é admitida quando o possuidor comprova boa-fé e justo título.

(e)

A vedação à usucapião em APP aplica-se apenas às áreas públicas, sendo possível a aquisição originária quando se tratar de imóvel privado.