Concurso:
UNIFAL-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Joana, servidora pública federal, teve uma decisão contrária do seu requerimento. Sabendo que tem
direito de apresentar recurso, conforme a Lei nº 9.784/1999, ela redigiu o recurso à autoridade
competente.
Qual é o prazo para a autoridade competente reconsiderar o recurso?
Qual é o prazo para a autoridade competente reconsiderar o recurso?