Questões de Concurso

UNIFAL-MG

Concurso: UNIFAL-MG
Cargo: Assistente em Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

UNIFAL-MG

Cargo:

Assistente em Administração

Disciplina: Direito Financeiro

FC921432

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Qual alternativa está em desacordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?

(a)

A LRF se aplica à União, aos Estados e ao Distrito Federal, devendo os municípios seguirem suas próprias Leis Orgânicas.

(b)

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida, no caso da União.

(c)

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida, no caso dos Estados.

(d)

O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos.