Questões de Concurso

UFAM

Concurso: UFAM
Cargo: Assistente em Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

COMVEST-UFAM

Cargo:

Assistente em Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC921932

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Nos termos da Lei 8.429/1992 e suas alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, o sucessor ou herdeiro daquele que causar danos ao erário ou se enriquecer ilicitamente estão sujeitos:

(a)

à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

(b)

a nenhuma sanção, pois a responsabilidade é personalíssima.

(c)

à perda do cargo público que o herdeiro venha a ocupar por mérito próprio.

(d)

ao pagamento integral da multa civil, independentemente do valor recebido como herança.

(e)

às mesmas penas de suspensão de direitos políticos do falecido.