Concurso:
UFAM
Disciplina:
Direito Financeiro
Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF88), a
lei que estabelece, de forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos e metas da administração pública
federal, para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada é a: