Concurso:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Um Município pretende celebrar um contrato
de Parceria Público-Privada (PPP) com prazo de vigência
de 1 ano e valor de R$ 15 milhões, tendo como objeto
único a execução de uma obra pública. Considerando as
disposições da Lei n° 11.079/2004, é CORRETO afirmar que
essa contratação e:
