Questões de Concurso

Prefeitura de Pinto Bandeira - RS

Concurso: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

LEGALLE CONCURSOS

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC922673

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Considerando o disposto na Lei n^o 175, de 28 de dezembro de 2015, que trata do Código de Obras do Município de Pinto Bandeira, especialmente quanto ao prazo de validade da licença para execução de obras, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A licença para execução da obra possui validade de 1 (um) ano, podendo ser renovada mediante novo requerimento técnico.

(b)

A licença para execução da obra terá validade de 2 (dois) anos, sendo automaticamente prorrogada por igual período, independentemente de solicitação.

(c)

A licença para execução da obra terá validade indeterminada, desde que a obra seja iniciada dentro do prazo de 6 (seis) meses.

(d)

A licença para execução da obra será considerada válida pelo prazo de 3 (três) anos, conforme previsto no Art. 16 da referida lei.