Questões de Concurso

Prefeitura de Pinto Bandeira - RS

Concurso: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Cargo: Assistente Social
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

LEGALLE CONCURSOS

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Administrativo

FC922838

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A respeito dos atos administrativos, especialmente no que se refere à competência administrativa, à delegação e à avocação, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A delegação de competência é vedada quando se tratar de atribuição não exclusiva, salvo autorização legal expressa.

(b)

A avocação é admitida como regra geral, desde que motivada por razões de interesse público.

(c)

A delegação transfere o exercício da competência, permanecendo a titularidade com a autoridade delegante.

(d)

A avocação pode ser realizada por autoridade inferior em relação à superior, desde que haja previsão legal.

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