Questões de Concurso

Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR

Concurso: Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR
Cargo: Enfermeiro I
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Enfermeiro I

Disciplina: Direito Sanitário

FC923007

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As Conferências de Saúde, instâncias colegiadas do SUS com competências definidas na Lei nº 8.142/1990, apresentam como característica fundamental:

(a)

Natureza permanente e consultiva, com reuniões mensais focadas na fiscalização e aprovação do orçamento do Fundo de Saúde.

(b)

Reuniões quadrienais com representação paritária de usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos, visando avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para as políticas públicas.

(c)

Caráter executivo e deliberativo, com convocação restrita aos gestores municipais e estaduais para definição de metas do plano plurianual.

(d)

Periodicidade anual obrigatória para análise técnica e homologação do Relatório Anual de Gestão (RAG) pelo Conselho Municipal.